AREsp 2715324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraiu a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de combate ao óbice da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial anterior.

Parties
Agravante: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido, em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraiu a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de combate ao óbice da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial anterior.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.