REsp 2167592 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial versava matéria fundamentada eminentemente em preceitos constitucionais, o que impede sua análise pelo STJ na via eleita (evitando usurpação da competência do STF); ademais, as alegações apresentadas eram genéricas e insuficientes para demonstrar vícios autorizadores (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), não sendo configurados os requisitos para conversão ao rito do recurso extraordinário nos termos do art. 1.032 CPC/2015, nem evidenciada manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Transposição Funcional, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Transposição Funcional Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de fundamentos eminentemente constitucionais em recurso especial
  2. 2 Suficiência das alegações para desconstituir acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (conversão em recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial versava matéria fundamentada eminentemente em preceitos constitucionais, o que impede sua análise pelo STJ na via eleita (evitando usurpação da competência do STF); ademais, as alegações apresentadas eram genéricas e insuficientes para demonstrar vícios autorizadores (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), não sendo configurados os requisitos para conversão ao rito do recurso extraordinário nos termos do art. 1.032 CPC/2015, nem evidenciada manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015