REsp 2159923 - ACORDAO

REsp 2159923 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; a modulação dos efeitos da ADC n.º 49 opera apenas em hipóteses de discussão de créditos de ICMS relativos a operações passadas, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF para indeferir o recurso; e não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, ICMS, Modulação De Efeitos, Súmula 283 STF, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno ICMS Modulação De Efeitos Súmula 283 STF Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Modulação dos efeitos da ADC n.º 49
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes; a modulação dos efeitos da ADC n.º 49 opera apenas em hipóteses de discussão de créditos de ICMS relativos a operações passadas, fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF para indeferir o recurso; e não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015