REsp 2178247 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.