AREsp 2592266 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Admissibilidade De Recursos Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º). A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC