AREsp 2732202 - ACORDAO

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Não se conheceu do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, manteve-se o não conhecimento e, não havendo manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO KASINSKY; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso, Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

RENATO KASINSKY

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova via recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvidente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, manteve-se o não conhecimento e, não havendo manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015