AREsp 2736380 - ACORDAO

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O Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 126), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao mero improvimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravada: INES NEVES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 126/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 126), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao mero improvimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015