REsp 2150738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o julgado (aplicação da Súmula n. 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, Art. 41 Da LEF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

GOLDEN GATE DE RESENDE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o julgado (aplicação da Súmula n. 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno