AREsp 2712728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o entendimento do STJ estava desfavorável ao acórdão recorrido; ademais, apesar do improvimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 7/stj, 284/stf), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (83/stj, 7/stj, 284/stf) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o entendimento do STJ estava desfavorável ao acórdão recorrido; ademais, apesar do improvimento unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015