AREsp 2748619 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional (competência da Justiça Federal para expedição de diploma conforme Tema 1.154 do STF), motivo pelo qual o exame em sede de recurso especial é inviável; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: LEONARDO SCHWARZ DE ALMEIDA; Agravada: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamento Eminentemente Constitucional, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Competência Da Justiça Federal (expedição De Diploma), Prequestionamento
Administrativo Ordenamento Social Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamento Eminentemente Constitucional Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

LEONARDO SCHWARZ DE ALMEIDA

Agravante

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de acórdão fundado em fundamento constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está assentado em fundamento eminentemente constitucional (competência da Justiça Federal para expedição de diploma conforme Tema 1.154 do STF), motivo pelo qual o exame em sede de recurso especial é inviável; o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015