REsp 2177381 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o mandado de segurança não habilita a repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, podendo apenas afastar óbices formais à compensação tributária nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, ficando a quantificação a cargo da Administração, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IBEL MAQ COMERCIAL DE MOVEIS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, RPV, Restituição Administrativa, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Precatório RPV Restituição Administrativa +1 more

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Parties

IBEL MAQ COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa e limitação temporal (últimos cinco anos)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; o mandado de segurança não habilita a repetição do indébito tributário por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, podendo apenas afastar óbices formais à compensação tributária nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, ficando a quantificação a cargo da Administração, e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015