AREsp 2706671 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório irrecorrível, cabendo a aferição dos pressupostos de admissibilidade quando do julgamento do recurso especial, e porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: DIRCE CATARINA TORTURELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DIRCE CATARINA TORTURELLO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de insurgência quanto a óbice relacionado ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas quando manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato ordinatório irrecorrível, cabendo a aferição dos pressupostos de admissibilidade quando do julgamento do recurso especial, e porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.