REsp 2179273 - ACORDAO

REsp 2179273 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato meramente ordinatório e irrecorrível, cabendo aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno do julgamento do recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IARA MARIA SANTANA DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IARA MARIA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de insurgência apenas quanto a óbice relacionado ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é, em regra, ato meramente ordinatório e irrecorrível, cabendo aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno do julgamento do recurso especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto