AREsp 2758689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão agravada fundamentada na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno