AREsp 2715449 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: Odair Gil Rodrigues; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Odair Gil Rodrigues

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação especificada no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.