AREsp 2714556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Enunciado n.3/STJ e das disposições aplicáveis do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado n.3/STJ aos recursos interpostos sob o novo CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Enunciado n.3/STJ e das disposições aplicáveis do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno