AREsp 2543501 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é inadmissível, por força da jurisprudência do STJ e das previsões do Código de Processo Civil (art. 1.021) e do Regimento Interno do STJ, devendo ser declarado erro grosseiro e o recurso não conhecido; não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para convalidar a intempestiva interposição contra decisão colegiada.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é inadmissível, por força da jurisprudência do STJ e das previsões do Código de Processo Civil (art. 1.021) e do Regimento Interno do STJ, devendo ser declarado erro grosseiro e o recurso não conhecido; não se admite a aplicação da fungibilidade recursal para convalidar a intempestiva interposição contra decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.