AREsp 2744590 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, requisito para sua aplicação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 verificação da manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, requisito para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.