AREsp 2745772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (citado Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas acarretam a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EFREM MANOEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Impugnação Específica

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Parties

EFREM MANOEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Prescrição da pretensão executória não reconhecida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (citado Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas acarretam a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.