AREsp 2760224 - DECISAO

AREsp 2760224 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por força do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, verificando-se o desacerto da decisão que havia não conhecido o Agravo em Recurso Especial por intempestividade, de modo que é necessária a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 249e; prejudicado o agravo interno de fls. 253/283e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de retratação pelo juízo e reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial e reautuação para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por força do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, verificando-se o desacerto da decisão que havia não conhecido o Agravo em Recurso Especial por intempestividade, de modo que é necessária a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 249e; prejudicado o agravo interno de fls. 253/283e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fl. 249e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 253/283e