AREsp 2585696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e na forma do art. 932, III, do CPC e enunciado n.182 da Súmula do STJ (com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); adicionalmente, manteve-se que acordo entre consorciadas não produz efeitos perante terceiros antes da averbação na Junta Comercial (arts. 1.003 e 1.032 do CC) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Recorrido: DIEGO RODRIGO MALESCZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Decisão, Súmula 182/stj, Averbação Na Junta Comercial, Consórcios, Responsabilidade Das Consorciadas, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Societário Agravo Interno Impugnação De Decisão Súmula 182/stj Averbação Na Junta Comercial Consórcios +2 more

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Parties

ENGEGLOBAL CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

DIEGO RODRIGO MALESCZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 efeitos de acordo entre consorciadas perante terceiros apenas após averbação na Junta Comercial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e na forma do art. 932, III, do CPC e enunciado n.182 da Súmula do STJ (com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF); adicionalmente, manteve-se que acordo entre consorciadas não produz efeitos perante terceiros antes da averbação na Junta Comercial (arts. 1.003 e 1.032 do CC) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno