AREsp 2513939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.