AREsp 2712536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não se pode conhecer do recurso interno.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A; Agravado: TERRAPLAN - ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. (TERRAPLAN ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Embargos À Execução, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução Embargos À Execução Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A

Agravante

TERRAPLAN - ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. (TERRAPLAN ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM EIRELI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, IV, "a", do CPC e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Verificação de suposta violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, ônus que lhe competia em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual não se pode conhecer do recurso interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.