AREsp 2873208 - DECISAO

AREsp 2873208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a intimação ocorreu sob a vigência do novo CPC, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEI DE OLIVEIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Estar O Acórdão Em Conformidade Com Tese Firmada Em Regime De Recursos Repetitivos; Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

NEI DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Estar O Acórdão Em Conformidade Com Tese Firmada Em Regime De Recursos Repetitivos; Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b e §2º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a intimação ocorreu sob a vigência do novo CPC, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.