AREsp 2635260 - ACORDAO

AREsp 2635260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se comprovou intuito protelatório para aplicação de multa recursal; a majoração dos honorários sucumbenciais foi mantida e, por conseguinte, não cabem honorários recursais.

Parties
Agravante: FIBRA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIBRA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria independe de reexame de fatos
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/2015 apenas quando evidente intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se comprovou intuito protelatório para aplicação de multa recursal; a majoração dos honorários sucumbenciais foi mantida e, por conseguinte, não cabem honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório