AREsp 2884896 - DECISAO

AREsp 2884896 - DECISAO

O agravo interno não é conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; declarou-se também a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e, caso existam honorários fixados nas instâncias inferiores, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIO TADEU LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CELIO TADEU LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; declarou-se também a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e, caso existam honorários fixados nas instâncias inferiores, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.