REsp 2179081 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade capazes de infirmar o julgado; as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), não havendo que se falar em condenação em honorários por rejeição da exceção de pré-executividade nem em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade capazes de infirmar o julgado; as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), não havendo que se falar em condenação em honorários por rejeição da exceção de pré-executividade nem em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.