AREsp 2723511 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; embora o agravo tenha sido improvido por votação unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; embora o agravo tenha sido improvido por votação unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.