REsp 2182443 - ACORDAO

REsp 2182443 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (Tema n. 854/STF), matéria que não comporta revisão em sede de recurso especial; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: Diretor do Consórcio Metropolitano de Transportes; Recorrida: SEVERINO AMARO GONÇALVES TRANSPORTES ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Tema N. 854/stf, Bilhetagem Eletrônica E Validadores De Cobrança, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Tema N. 854/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Diretor do Consórcio Metropolitano de Transportes

Recorrente

SEVERINO AMARO GONÇALVES TRANSPORTES ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (Tema n. 854/STF), matéria que não comporta revisão em sede de recurso especial; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015