AREsp 2657124 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, constitui ônus do recorrente; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ZILAMAR MATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ZILAMAR MATT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, constitui ônus do recorrente; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.