REsp 2171613 - ACORDAO

REsp 2171613 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, a reforma do entendimento sobre a configuração do dano ambiental e o quantum da indenização demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo quanto ao dispositivo legal indicado (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ), e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, evidenciando deficiência nas razões recursais e autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o enunciado n. 613/STJ quanto à inaplicabilidade da teoria...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Área De Preservação Permanente (app), Dano Ambiental, Indenização, Prequestionamento, Regularização Fundiária (reurb), Teoria Do Fato Consumado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 613/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia), Art. 1.021, §4º Do CPC (multa), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), LINDB
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Área De Preservação Permanente (app) Dano Ambiental Indenização +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a dispositivos federais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação por dano ambiental em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 31, § 8º, da Lei n. 13.495/2017 (ou da Lei n. 13.465/2017 sobre REURB)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes, a reforma do entendimento sobre a configuração do dano ambiental e o quantum da indenização demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, não houve prequestionamento pelo tribunal a quo quanto ao dispositivo legal indicado (aplicando-se a Súmula n. 211/STJ), e o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, evidenciando deficiência nas razões recursais e autorizando, por analogia, a incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o enunciado n. 613/STJ quanto à inaplicabilidade da teoria...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu dano ambiental, determinou desfazimento da construção e a reparação do dano