AREsp 2733054 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PAULO ALEXANDRE THEODORO DE SOUZA; Agravado: CAMILA VALERIA LIMA DE SOUZA; Agravado: BRUNO THEODORO LIMA DE SOUZA; Agravado: ANGELA CRISTINA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Final: Agravo Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PAULO ALEXANDRE THEODORO DE SOUZA

Agravado

CAMILA VALERIA LIMA DE SOUZA

Agravado

BRUNO THEODORO LIMA DE SOUZA

Agravado

ANGELA CRISTINA PEREIRA DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Final: Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova via recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a repetir alegações genéricas; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015