AREsp 2656524 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO SETTIN; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO SETTIN

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante apresentaram conteúdo genérico e não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.