AREsp 2759961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do recurso à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c art. 1.021, §1º do CPC; quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, deixou-se de aplicá-la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e o mero não conhecimento unânime não autoriza sua imposição.

Parties
Agravante: ANDREIA BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, §4º, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC +5 more

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Parties

ANDREIA BARBOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Instaurabilidade de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em simples não conhecimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do recurso à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c art. 1.021, §1º do CPC; quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, deixou-se de aplicá-la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e o mero não conhecimento unânime não autoriza sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.