REsp 2188956 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes com fundamentos suficientes; as alegadas nulidades da CDA e a pretensão de aplicar juros acima da Taxa Selic demandam dilação probatória e reexame de fatos, inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STF; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Juros E Taxa Selic, Embargos De Declaração, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Juros E Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadequação da via da exceção de pré-executividade na hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de exame de elementos fáticos (Súmula 7/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou devidamente as questões relevantes com fundamentos suficientes; as alegadas nulidades da CDA e a pretensão de aplicar juros acima da Taxa Selic demandam dilação probatória e reexame de fatos, inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STF; e não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos