REsp 2021241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões recursais não combateram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento de pontos não apreciados (Súmula 211/STJ), e, nos termos da jurisprudência consolidada, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta...

Parties
Agravante: BATISTA PEREIRA & OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

BATISTA PEREIRA & OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e súmulas 283/284 STF por analogia
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões recursais não combateram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados (Súmula 284/STF por analogia), faltou prequestionamento de pontos não apreciados (Súmula 211/STJ), e, nos termos da jurisprudência consolidada, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil