AREsp 2779273 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas constituíram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas constituíram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido