AREsp 2638025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação especificada
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices de preclusão/deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.