AREsp 2807427 - ACORDAO

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As razões recursais do Município de São Paulo mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; a majoração de honorários recursais é vedada em agravo interno nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de culpa grave ou dolo); e não é cabível a imposição da multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por mero improvimento unânime, não tendo sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impugnante: RADONIO ADRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela PRIMEIRA Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf (analogía), Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executiva
Administrativo Servidor Público Execução Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf (analogía) Honorários Recursais +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

RADONIO ADRIANO DOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela PRIMEIRA Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inexistência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

As razões recursais do Município de São Paulo mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; a majoração de honorários recursais é vedada em agravo interno nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé (ausência de culpa grave ou dolo); e não é cabível a imposição da multa do art.1.021, §4º, CPC/2015 por mero improvimento unânime, não tendo sido configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
  • Não majorar honorários recursais em sede de agravo interno (art. 85, § 11, CPC/2015 não aplicável nesta hipótese)