REsp 2163416 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, é irrecorrível e os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituí‑la; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: VERA LUCIA DOS REIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Distinção No Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Distinção No Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DOS REIS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em face do Agravo Interno
  3. 3 Possibilidade de exame pelo Relator do recurso especial respeitadas as instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, é irrecorrível e os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituí‑la; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Mantida a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo