AREsp 2761688 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS NOANTA ROCHA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS NOANTA ROCHA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno)
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015