AREsp 2790413 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Agravada: ZILDA LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

ZILDA LIMA SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. improvido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.