AREsp 2765925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem e a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.025/CPC) foi genérica, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO BRAVO; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Concurso Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BRAVO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal (art. 1.025/CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do Tribunal de origem e a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 1.025/CPC) foi genérica, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015