AREsp 2869352 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida com fundamento na consonância do acórdão recorrido com tese firmada no regime de recursos repetitivos, cuja intimação ocorreu na vigência do novo CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, e a decisão final foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: FERNANDO KLEBER DO CARMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO KLEBER DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC
3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo