AREsp 2754553 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e deve ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, §5º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, e deve ser aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do respectivo montante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do §5º do art. 1.021 do CPC/2015