AREsp 2692462 - DECISAO

AREsp 2692462 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinando-se a conversão do Agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido em Recurso Especial para reexame
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Intempestividade Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi intempestivo
  2. 2 Se a decisão monocrática deveria ser reconsiderada à luz do entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG
  3. 3 Se cabia a conversão do Agravo em Recurso Especial e a reautuação do feito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do entendimento firmado pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e determinando-se a conversão do Agravo em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido em Recurso Especial para reexame

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 357/358e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 388/400e