AREsp 2733613 - DECISAO

AREsp 2733613 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 326/327e) e diante do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, a decisão monocrática que não conheceu do agravo por suposta falta de comprovação está desacertada; por isso a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o agravo convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Parties
Decisor (decisão Monocrática): Herman Benjamin; Relator (corte Especial): Antonio Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhece-se do Agravo e converte-se em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Herman Benjamin

Decisor (decisão Monocrática)

Antonio Carlos Ferreira

Relator (corte Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local) no ato da interposição
  3. 3 Obrigação do Tribunal de determinar correção de vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já consta do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 326/327e) e diante do entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei nº 14.939/2024, a decisão monocrática que não conheceu do agravo por suposta falta de comprovação está desacertada; por isso a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o agravo convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhece-se do Agravo e converte-se em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 313e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 319/330e.