AREsp 2804438 - DECISAO

AREsp 2804438 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e a reautuação para melhor exame, com posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, o relator, em juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o agravo interno e conheceu do agravo, determinando sua conversão em Recurso Especial e a reautuação para melhor exame, com posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.768/2.769e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.775/2.780e