AREsp 2690672 - DECISAO

AREsp 2690672 - DECISAO

Verificada a presença da comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 375/377e), concluiu-se pelo desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo; por isso, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e o recurso foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015), Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015), Convertido Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a presença da comprovação da suspensão do expediente forense (fls. 375/377e), concluiu-se pelo desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo; por isso, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e o recurso foi conhecido e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 361/362e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 366/378e