AREsp 2717056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON VENTURA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADILSON VENTURA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), afrontando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial